Polícia Civil do RS compra licença de rastreamento de cripto: o que o registro público mostra

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul contratou, por inexigibilidade de licitação, uma licença anual de software de rastreamento de criptomoedas por R$ 382.640,00, válida até 26 de outubro de 2027. A compra não muda regra de prova, mas deixa um registro público da ferramenta que serve de referência para cada relatório produzido com ela.

Pelos registros da corporação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no LicitaCon, do Tribunal de Contas do Estado, a fornecedora é a Techbiz Forense Digital, e o objeto é a "Aquisição de uma (01) licença de software para rastreamento de Criptomoedas, destinada ao GIE". Segundo o Livecoins, que noticiou a compra em 31 de outubro, a licença atende dois usuários simultâneos e inclui treinamento presencial para até dez policiais.

A decisão de contratar é de setembro: a inexigibilidade nº 41/2026 foi formalizada no dia 15 daquele mês. O Contrato nº 156/2026 foi assinado em 23 de outubro, uma sexta-feira, e publicado no PNCP na segunda-feira seguinte, dia em que começou a vigência.

Compra, e não cessão: o que a lei manda publicar

Na contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 manda instruir o processo com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, o estudo técnico preliminar, além da "razão da escolha do contratado" (art. 72, I e VI). O ato ou o extrato do contrato deve ficar "à disposição do público em sítio eletrônico oficial" (art. 72, parágrafo único), e a publicação no PNCP em até dez dias úteis é condição de eficácia do contrato (art. 94, caput e II).

O fundamento registrado é o art. 74, I: a licitação é inexigível para bens e serviços "que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos", e a exclusividade se demonstra por atestado, declaração do fabricante ou outro documento idôneo (§ 1º). Segundo o LicitaCon, o estudo técnico preliminar, a declaração de exclusividade e a comprovação da formação do preço integram o processo.

Nisso a compra difere das adesões dos Ministérios Públicos de São Paulo e da Bahia a um acordo de cessão de licenças temporárias. O extrato da adesão paulista não informava gratuidade, vigência nem número de licenças, como se registrou ao analisar o acordo do MPSP. O registro gaúcho traz unidade destinatária, quantidade, período e fornecedor.

Três conferências que o registro permite

Entende-se que esse registro tem uso prático quando um relatório de rastreamento da Polícia Civil fundamentar representação por bloqueio ou quebra de sigilo. Período, unidade e fornecedor não precisam ser deduzidos: o próprio Estado os documentou em sítio oficial, fora do inquérito. Daí três conferências simples. A data da análise cai dentro da vigência? A unidade que assina o relatório é a destinatária da licença ou o recebeu de outra? O produto descrito no relatório é o contratado?

O registro não informa versão, módulos nem hospedagem; se constarem, estão no contrato e no estudo técnico preliminar, que não foram examinados neste texto. A licença expira em 26 de outubro de 2027, e o efeito do fim de uma licença sobre a reprodução da análise foi discutido no caso da adesão do MP da Bahia.

O nome do produto muda conforme o registro

No contrato, o objeto é uma "licença de software para rastreamento de Criptomoedas". No item do portal Compras RS, espelhado no PNCP, é "LICENÇA DE USO - CELLEBRITE CRIPTON SOLUTIONS 01 SUBSCRIÇÃO 01 ANO". O Livecoins fala em Chainalysis Reactor. Os registros consultados não permitem afirmar qual produto foi contratado, e as descrições podem não se excluir: em página própria, a Cellebrite anuncia uma solução de investigação cripto com dados de blockchain da Chainalysis.

Para quem formula quesitos, a diferença importa. Uma ferramenta de grafo reconstrói o fluxo de fundos entre endereços; um módulo que acrescenta rótulos de risco a artefatos de cripto achados num celular apreendido produz outra coisa. A pontuação de risco atribuída pelo fornecedor é rótulo, e não constatação, e precisa de fonte. Por isso o primeiro quesito é a ferramenta e a sua versão, como no roteiro de quesitos para perícia em bitcoin.

Quem usa a licença não é a perícia oficial

Na Polícia Civil, a licença é destinada à unidade identificada no processo como GIE. A perícia oficial gaúcha é outro órgão: segundo o governo do Estado, cabe ao Instituto-Geral de Perícias (IGP), criado por emenda à Constituição estadual; antes, a atividade era da Coordenadoria-Geral de Perícias, "ligada à Polícia Civil". Tudo indica que o relatório feito com a licença é peça da investigação policial, e não laudo de perito oficial (CPP, art. 159), distinção tratada no artigo sobre perícia oficial e parecer particular.

Como a Polícia Civil é órgão de polícia judiciária, a Súmula Vinculante 14 se aplica pelos próprios termos: o defensor tem direito a acesso amplo aos elementos de prova "já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária". O que não foi documentado no procedimento fica fora do alcance da súmula. Diante de um relatório que fundamentou uma decisão, a pergunta útil é se ele e os dados que o sustentam estão documentados no inquérito.

Considerações finais

Do lado do Estado, o argumento é que equipar a investigação de lavagem com criptoativos é necessário e que a contratação seguiu o rito da lei, com estudo técnico, declaração de exclusividade e publicação. Do lado da defesa, a licença tende a produzir o relatório que fundamenta a cautelar patrimonial antes de qualquer laudo, e nem todo relatório chega aos autos com os dados que o sustentam.

A compra não muda lei, regra de prova nem competência. Cria um registro público da ferramenta, com unidade, período e fornecedor. Entende-se que é com ele, somado à Súmula Vinculante 14, que se delimita o que pedir sobre cada relatório produzido com a licença.

Perguntas frequentes

Por que a Polícia Civil do RS comprou a licença por inexigibilidade de licitação?

O fundamento registrado é o art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021: a licitação é inexigível quando o bem ou serviço só pode ser fornecido por empresa ou representante exclusivo. A declaração de exclusividade integra o processo publicado.

Qual software de rastreamento a Polícia Civil do RS contratou?

Os registros públicos não respondem de forma unívoca. O contrato fala em licença de software para rastreamento de criptomoedas, e o portal de compras do Estado e a imprensa trazem descrições diferentes. O contrato e o estudo técnico preliminar são os documentos que podem esclarecer.

Para que serve, num processo, o registro público da compra?

Diante de um relatório de rastreamento da Polícia Civil que fundamente bloqueio ou quebra de sigilo, o registro permite conferir se a análise caiu na vigência da licença, se foi feita pela unidade destinatária e se o produto descrito é o contratado.