MP da Bahia adere a acordo de licença de software de rastreamento cripto: o que muda na prova

O Ministério Público da Bahia (MPBA) aderiu ao acordo de cooperação técnica pelo qual os Ministérios Públicos do Rio de Janeiro (MPRJ) e de Santa Catarina (MPSC) recebem licenças temporárias de um software de análise de blockchain, com treinamento e suporte. Não é convênio para troca de investigações entre os três órgãos. Nenhuma regra de prova muda; muda quem produz o relatório de rastreamento.

O ato consta de extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPRJ, edição nº 1.937, disponibilizada em 16 de outubro de 2026. Segundo o Livecoins, que noticiou a adesão em 26 de outubro, a assinatura ocorreu em 13 de outubro e a vigência vai até 25 de fevereiro de 2027. Parte da cobertura falou em parceria entre Ministérios Públicos, mas o extrato descreve outra coisa.

Adesão a um acordo de licença de software

O instrumento é um termo de adesão a um acordo já existente. O acordo-base foi firmado em agosto de 2025 pelo MPRJ e pelo MPSC com a Chainalysis, fornecedora do programa. Segundo o extrato, o objeto é "a cessão de licenças temporárias do software Reactor e eventuais outros similares", com treinamento e suporte técnico, em casos de fraudes financeiras digitais e criptoativos.

Nada no extrato fala em compartilhar investigações entre MPBA, MPRJ e MPSC, em base de dados comum ou em acesso a cadastros de corretoras. Na nota de 2025, o MPRJ informou que o uso da ferramenta seria "gerenciado pela Coordenadoria de Inteligência da Investigação (CI2/MPRJ)" e que, no MPSC, "a operacionalização ficará a cargo do CyberGAECO". Qual unidade do MPBA vai operar o software, as fontes consultadas não informam. O Ministério Público de São Paulo aderiu ao mesmo acordo, como se analisou ao tratar do acordo do MPSP com a ABcripto.

O que a ferramenta mostra, e o que não mostra

Um software de análise de blockchain lê um registro público. Ele reconstrói o fluxo de fundos entre endereços, agrupa endereços que tendem a pertencer ao mesmo controlador e aplica rótulos de atribuição, como o de uma corretora. Não revela quem é o titular de uma carteira. A identificação sai do cadastro KYC da corretora que recebeu os fundos, em regra mediante ordem judicial.

Rastrear, portanto, não é identificar pessoas nem bloquear valores. O termo não altera o regime de acesso a dados de clientes de corretoras: a movimentação depende de quebra de sigilo autorizada pelo juiz, e o bloqueio, de ordem judicial.

O que muda: o relatório nasce dentro do órgão acusador

Com licença e treinamento, o relatório de rastreamento tende a ser produzido pela unidade de inteligência do próprio Ministério Público. Isso é legítimo. Rastrear blockchain em escala sem ferramenta é inviável, e a capacitação reduz a assimetria diante de quem usa criptoativos para dissimular a origem de recursos. Em regra, esse relatório orienta pedidos ao juiz, como a quebra de sigilo e o bloqueio.

O Supremo Tribunal Federal já fixou os parâmetros dessa atuação. No julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (Rel. Min. Edson Fachin, j. 2 maio 2024), o tribunal afirmou que o Ministério Público "dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria", investigações penais, sob controle jurisdicional permanente dos atos, "necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14)". Quando o MP requisita perícias, os peritos "deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos".

Entende-se que o relatório da unidade de inteligência, feito com software licenciado, é relatório de investigação, e não laudo de perito oficial: o art. 159 do Código de Processo Penal atribui as perícias a "perito oficial, portador de diploma de curso superior". O relatório não perde valor por isso, mas entra nos autos como peça da parte acusadora, sujeita ao contraditório. A diferença é tratada no artigo sobre perícia oficial e parecer particular.

Licença temporária e prova repetível

As licenças são temporárias, e inquéritos, procedimentos investigatórios e ações penais podem durar mais do que elas. Se um relatório produzido com a ferramenta fundamentar um bloqueio, que costuma ser decidido antes de qualquer laudo, a pergunta da defesa tende a ser se a análise pode ser refeita com a mesma ferramenta, versão e configuração depois que a licença expirar. A transação de base continua pública e verificável por outros métodos. O que pode se perder é a reprodução do agrupamento e dos rótulos daquela ferramenta específica.

No AgRg no HC 828.054/RN (Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23 abr. 2024), o Superior Tribunal de Justiça afirmou que "a auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais" e, citando precedente da mesma Turma (AgRg no RHC 143.169/RJ), que cabe ao Estado comprovar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova que apresenta. O caso tratava de capturas de tela extraídas de um celular, não de ferramenta de atribuição. Entende-se que o mesmo critério, aplicado ao relatório de rastreamento, pede método documentado e reproduzível.

O contraponto também vem do STJ. No HC 653.515/RJ (Sexta Turma, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23 nov. 2021), o tribunal decidiu que a violação da cadeia de custódia "não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida". As irregularidades são sopesadas pelo juiz com os demais elementos da instrução.

A Súmula Vinculante 14 garante à defesa acesso amplo aos elementos de prova já documentados. Nem ela nem as ADIs dizem, porém, se "documentado" inclui a versão do software, a heurística de agrupamento e a fonte de cada rótulo. É aí que a discussão tende a se concentrar, com o vocabulário da cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F), detalhado no artigo sobre cadeia de custódia da prova on-chain.

Considerações finais

O termo de adesão não muda lei, regra de prova nem competência, e a pergunta sobre repetibilidade não questiona a validade do acordo. O que muda é quem produz o relatório de rastreamento, além do prazo da ferramenta que o produz. Entende-se que a pergunta útil, para acusação e defesa, é de documentação: versão do software, data da consulta, heurística de agrupamento, fonte de cada rótulo, exportação dos dados de base e possibilidade de reproduzir o resultado por outro meio. São as mesmas frentes usadas para questionar um laudo de blockchain, agora aplicadas a um relatório de investigação.

Perguntas frequentes

O MP da Bahia passa a compartilhar investigações com o MPRJ e o MPSC?

Não. O objeto publicado no extrato é a cessão de licenças temporárias de software, com treinamento e suporte técnico. Nada no extrato fala em troca de investigações, base de dados comum ou acesso a cadastros de corretoras.

A ferramenta permite ao Ministério Público identificar quem está por trás de uma carteira?

Não sozinha. O software mostra o fluxo de fundos e o agrupamento de endereços em uma blockchain pública. O titular é identificado pelo cadastro KYC da corretora, em regra mediante ordem judicial, e o bloqueio de valores também depende de ordem judicial.

O relatório de rastreamento feito pelo Ministério Público é um laudo pericial?

Entende-se que não. O art. 159 do Código de Processo Penal atribui as perícias ao perito oficial, e o relatório da unidade de inteligência do MP é peça de investigação da parte acusadora. Tem valor, mas fica sujeito ao contraditório, e a defesa pode questionar o método e sua documentação.