Acordo do MPSP com ABcripto e Chainalysis: o que muda e o que não muda

O acordo de cooperação técnica que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) assinou em 28 de agosto de 2026 com a ABcripto e a Chainalysis não cria canal de acesso a dados de clientes de corretoras, não obriga as empresas do setor e não dispensa ordem judicial. O que muda vem de outro instrumento, também de agosto: a adesão do MPSP ao acordo que cede licenças do Reactor, software de análise de blockchain da Chainalysis. Com ela, muda quem produz o relatório de rastreamento.

O fato de outubro é de outra natureza. Em 15 de outubro, segundo o BitNotícias, o MPSP instalou o Grupo Temático de Criptoativos do Fórum Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Cybercrime (FIPEC), com a presença da ABcripto e do Conselho Nacional do Ministério Público. Não é acordo nem assinatura, e os projetos do grupo ainda não foram detalhados.

Dois instrumentos de agosto, com objetos diferentes

O primeiro é um termo de adesão. Segundo extrato publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Rio de Janeiro, datado de 11 de agosto de 2026, o MPSP aderiu ao acordo que o MPRJ e o Ministério Público de Santa Catarina firmaram com a Chainalysis em 2025, para a "cessão de licenças temporárias do software Reactor", além de "treinamento e suporte técnico". O extrato não informa gratuidade, vigência nem número de licenças.

O segundo é o acordo de cooperação técnica de 28 de agosto, firmado pelo MPSP, por meio do Núcleo de Investigações de Crimes Cibernéticos (NICC/CyberGaeco), com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) e a Chainalysis. O texto do acordo não foi localizado em fonte oficial. Segundo o Livecoins e o Finsiders, que remetem a notas do MPSP e da ABcripto, o plano de trabalho tem quatro eixos: capacitação; integração institucional; inteligência, pesquisa e inovação; e um grupo de trabalho permanente. Se o grupo do FIPEC é esse, as fontes não dizem.

O Livecoins descreve um instrumento de "natureza programática", sem obrigações operacionais específicas, vínculos financeiros ou repasse de recursos, e com a seleção de casos reservada ao Ministério Público. Para o secretário-executivo do GAECO, Paulo Carolis, citado pelo veículo, "não tem como combater a lavagem sem o avanço tecnológico".

O que o acordo não muda

O acordo não cria canal de dados. Segundo a nota divulgada, informações protegidas por sigilo legal ou regulatório não poderão ser fornecidas em razão dele, e o regime de acesso continua o da lei. O art. 17-B da Lei nº 9.613/1998 prevê acesso direto da autoridade policial e do Ministério Público a dados cadastrais mantidos por instituições financeiras, empresas telefônicas e provedores, entre outros. Já a movimentação depende de quebra de sigilo autorizada pelo juiz, como detalha o guia sobre o que a corretora fornece por ordem judicial. Se a corretora pode ser tratada como instituição financeira, para o art. 17-B ou para a Lei Complementar nº 105/2001, é questão controvertida. O bloqueio também depende de ordem judicial.

Também não obriga as corretoras. A ABcripto é uma associação, e o acordo, segundo a nota, não vincula seus associados: a participação de empresas será voluntária, "mediante adesão formal e anuência de cada entidade", nas palavras do Livecoins. Os deveres do setor continuam vindo da lei e da regulação: a prestadora de serviços de ativos virtuais é pessoa obrigada de prevenção à lavagem (Lei nº 9.613/1998, art. 9º, parágrafo único, XIX, incluído pelo art. 12 da Lei nº 14.478/2022) e está sujeita à Resolução BCB nº 520/2025.

Um paralelo dá a medida: nem o fluxo de dados entre o Coaf e o Ministério Público está pacificado. O Supremo Tribunal Federal admite o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com a persecução penal sem autorização judicial prévia (Tema 990). Se o Ministério Público pode requisitar o relatório é questão em disputa: a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça disse que não, em maio de 2025, e o STF, que vai decidir no Tema 1.404, hoje admite a requisição em procedimento formalmente instaurado, por decisão cautelar de março de 2026, com o mérito pendente. Se esse fluxo ainda depende do Supremo, entende-se que um acordo programático não teria como abrir outro.

O que muda: quem produz o relatório

O ponto que pesa está no termo de adesão. Com licença e treinamento do fornecedor, relatórios de rastreamento tendem a ser produzidos dentro do próprio órgão acusador, com as heurísticas de agrupamento de endereços e os rótulos de atribuição da ferramenta. Isso não é, em si, um problema: capacitar promotores em análise on-chain é legítimo e reduz a assimetria diante de quem usa criptoativos para lavar dinheiro. Muda o terreno da discussão, que passa a ser o método.

As perguntas úteis passam a ser de documentação: qual versão da ferramenta foi usada, qual heurística agrupou os endereços, de onde veio cada rótulo e como o resultado foi preservado. No AgRg no HC 828.054/RN, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que "a auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais" e que cabe ao Estado comprovar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova. O caso tratava de dados extraídos de um celular, não de ferramenta de atribuição. Entende-se, porém, que o mesmo critério, aplicado ao relatório de atribuição, pede método documentado nos autos, como se discute na cadeia de custódia da prova on-chain e nas frentes de impugnação de um laudo de blockchain.

Nenhuma ferramenta, porém, revela quem controla uma carteira. O rastreamento identifica o destino dos fundos, tipicamente uma conta em corretora, cujo titular se revela pelo cadastro KYC, em regra mediante ordem judicial.

Considerações finais

Na formulação divulgada, o acordo de 28 de agosto se autolimita: não altera a lei de acesso a dados, não cria dever para as corretoras e não substitui a ordem judicial. A mudança concreta vem do termo de adesão, que leva para dentro do MPSP a produção do relatório de rastreamento. Entende-se que o debate útil não é sobre a validade do acordo, mas sobre a auditabilidade de cada relatório produzido com a ferramenta.

Perguntas frequentes

O acordo do MPSP com a ABcripto e a Chainalysis dá acesso a dados de clientes de corretoras?

Não. Segundo a nota divulgada, dados protegidos por sigilo legal ou regulatório não podem ser fornecidos em razão do acordo. A quebra de sigilo da movimentação e o bloqueio de criptoativos continuam dependendo de ordem judicial.

As corretoras passam a ter alguma obrigação por causa do acordo?

Não. Segundo a nota, o acordo não vincula os associados da ABcripto nem cria obrigações para as empresas do setor. Os deveres das corretoras continuam vindo da lei e da regulação do Banco Central.

O que muda nas investigações do MPSP com criptoativos?

Muda quem produz o relatório. Com a adesão ao acordo de licenças do Reactor, o MPSP passa a dispor da ferramenta e de treinamento do fornecedor, e a discussão se desloca para o método e sua documentação nos autos.