Perito judicial vs. assistente técnico em casos de cripto

A diferença está na origem e na função. O perito judicial é nomeado pelo juízo, escolhido no cadastro de peritos do tribunal, atua com imparcialidade e produz o laudo. O assistente técnico é indicado pela parte, é de confiança dela e produz um parecer. Em casos de criptomoedas, costuma ser o assistente técnico quem traz as ferramentas de rastreamento on-chain que o perito oficial raramente tem.

Segundo o relatório IC3 2024 do FBI (Internet Crime Complaint Center), as perdas com nexo em criptomoedas reportadas às autoridades norte-americanas somaram US$ 9,3 bilhões em 2024 — alta de 66% sobre o ano anterior [1]. Quando uma fraude desse porte chega ao Judiciário, o advogado precisa decidir quem produzirá a prova técnica: o perito nomeado pelo juízo ou um assistente técnico de sua confiança. A escolha entre as duas figuras não é apenas formal — ela muda o momento de atuação, a natureza do documento e, em cripto, o próprio acesso às ferramentas capazes de reconstruir o fluxo dos ativos.

A distinção central: quem designa e para quem trabalha

A distinção nasce de quem escolhe cada profissional. O perito judicial é auxiliar da Justiça: é nomeado pelo juízo e escolhido, nos termos do artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Esse cadastro tem base institucional própria: a Resolução nº 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais brasileiros instituíssem o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado, nos termos do art. 1º, “ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil” [2].

O assistente técnico segue lógica oposta. É indicado pela parte — não nomeado pelo juízo, não inscrito em cadastro de tribunal —, atua como profissional de confiança de quem o contratou (artigo 159, §3º, do Código de Processo Penal; artigo 465, §1º, inciso II, do CPC) e, por essa razão, não está sujeito a impedimento ou suspeição (artigo 466, §1º, do CPC). Sua parcialidade é legítima e prevista em lei: a função é analisar os dados sob a perspectiva técnica da parte, apresentando conclusões que podem confirmar, complementar ou divergir do laudo oficial.

Tabela comparativa: perito judicial × assistente técnico

Os sete critérios abaixo resumem, ponto a ponto, o que distingue as duas figuras — do momento em que cada uma entra no processo até quem arca com a remuneração.

Note-se que o quadro não inclui “termo de compromisso” como critério distintivo. O ponto é frequentemente mal compreendido: no CPC de 2015, o artigo 466, caput, prevê que o perito cumpre o encargo independentemente de termo de compromisso — de modo que a formalidade não separa o perito judicial do assistente técnico.

Em cripto, quem traz as ferramentas de rastreamento

É aqui que a distinção deixa de ser teórica. A perícia on-chain — a forense blockchain — exige ferramentas e bases de dados especializadas, como Chainalysis Reactor, Arkham Intelligence ou Crystal Blockchain, além de heurísticas de agrupamento de endereços que raramente integram o instrumental dos institutos de criminalística estaduais e federais. Na prática, o perito oficial nomeado costuma dominar o rito processual e a estruturação do laudo para valoração pelo juízo, mas nem sempre dispõe das licenças e do software de rastreamento; o assistente técnico indicado pela parte é quem, em regra, traz esse instrumental ao processo.

Isso não coloca as duas figuras em oposição. O artigo 182 do CPP estabelece que o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte — de modo que um parecer de assistente técnico bem fundamentado pode complementar ou contrapor o laudo oficial. Em cripto, o arranjo recorrente é o assistente técnico produzir o rastreamento que o instituto oficial não teria como executar, documentando o fluxo dos ativos sob cadeia de custódia — cuidado que o STJ cobra: no AgRg no HC 828.054/RN, considerou inadmissível a prova digital produzida sem metodologia documentada. A força probatória desse parecer, contudo, não decorre do rótulo: depende de método documentado — tema que analiso em prova pericial em blockchain e sua validade. O conteúdo típico do documento e os cenários de contratação estão detalhados em assistente técnico e laudo pericial em blockchain.

Considerações finais

A escolha entre perito judicial e assistente técnico não é uma disputa sobre qual prova vale mais, e sim sobre a arquitetura da instrução. O perito oficial traz a chancela da nomeação judicial e a presunção de imparcialidade; o assistente técnico traz a expertise e o instrumental de rastreamento que o caso concreto de criptoativos frequentemente exige. As duas figuras podem — e, em fraudes complexas, costumam — coexistir no mesmo processo, cada uma cumprindo um papel previsto em lei.

É importante situar o enquadramento. A Chainspect atua como assistência técnica da parte, produzindo parecer de rastreamento on-chain com observância da cadeia de custódia — e não como perito oficial inscrito no cadastro de tribunal (CPTEC) ou nomeado por juízo. Para o advogado que instrui casos de fraude com criptoativos, compreender essa diferença é o que permite acionar a figura certa no momento certo. O diagnóstico preliminar ajuda a avaliar a viabilidade técnica do rastreamento antes de formalizar a atuação.

Perguntas frequentes

O assistente técnico precisa estar cadastrado no tribunal?

Não. O cadastro em tribunal — o CPTEC, previsto na Resolução nº 233/2016 do CNJ e no artigo 156, §1º, do CPC — é exigência do perito judicial nomeado pelo juízo. O assistente técnico é de livre escolha da parte (artigo 465, §1º, inciso II, do CPC) e não precisa de qualquer inscrição para atuar.

Quem paga o perito judicial e quem paga o assistente técnico?

Nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou. A do perito oficial é adiantada pela parte que requereu a perícia ou rateada quando ela for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Os honorários do perito são fixados pelo juízo.

O parecer do assistente técnico vale menos por ele ser indicado pela parte?

Não. A atuação sob a perspectiva da parte é legítima e prevista em lei — o assistente técnico não está sujeito a impedimento ou suspeição (artigo 466, §1º, do CPC). Como o juiz não fica adstrito ao laudo (artigo 182 do CPP no penal; no cível, o artigo 479 do CPC manda apreciar a prova indicando os motivos e levando em conta o método do perito), um parecer metodologicamente rigoroso é valorado pelo método, não descartado por ter sido indicado pela parte.

Por que, em casos de cripto, o assistente técnico costuma ser necessário?

Porque a perícia on-chain exige ferramentas e bases de dados especializadas — como Chainalysis Reactor, Arkham Intelligence ou Crystal Blockchain — que os institutos oficiais de criminalística raramente possuem. O assistente técnico indicado pela parte costuma ser quem traz esse instrumental de rastreamento ao processo.