Migração forçada de clientes de cripto: o histórico que a Resolução BCB 520 exige e onde ele termina

Artigo de opinião publicado na ConJur em 3 de novembro de 2026 sustenta que a Resolução BCB nº 520/2025 não trata, na migração forçada de clientes entre prestadoras, do vínculo entre o saldo de cada cliente e a origem on-chain dos criptoativos. A resolução, porém, já exige registro de origem e destino de cada movimentação no art. 77.

O dispositivo obriga o custodiante a manter o histórico de posições de cada cliente e a ser capaz de "identificar a origem e o destino dos ativos virtuais para cada movimentação". Entende-se que a fragilidade é mais estreita: o histórico se limita ao contrato de custódia, e a sociedade que sai por não ter pedido autorização não está, pela letra, sob essa regra.

O que o artigo propõe

O texto propõe exigir, na migração, "os endereços de origem on-chain e os hashes das transações correspondentes a cada posição migrada", e tratar o cliente migrado como "relação nova" para a Lei nº 9.613/1998. E ressalva: "Isso não quer dizer que haja lavagem em curso; não há indício concreto disso."

A tese se apoia nos arts. 20, 21, 22 e 24, que regem os bancos e as demais instituições do art. 20; o prazo de 270 dias do art. 22 é delas. Para as exchanges, o prazo para pedir autorização é o do art. 88, I, e o § 7º manda quem não pediu cessar os serviços, sem prever absorção da clientela, como explica o artigo sobre o prazo do Banco Central.

O registro que a Resolução 520 já exige

O art. 77 também define o histórico como "toda a sequência de posições a partir da posição original até a posição atual, inclusive" (§ 3º) e manda registrar a pessoa jurídica ou natural "da qual procederam os ativos virtuais" (§ 7º). Somam-se a guarda por cinco anos dos registros de transações (art. 45, II) e a travel rule (art. 44), vista no texto sobre KYC de exchange e ordem judicial.

O comparador do artigo, o art. 76-A, § 5º, da Resolução BCB nº 277/2022, manda verificar "a origem e o destino dos ativos virtuais" nas operações que inclui no mercado de câmbio, como a transferência de ou para carteira autocustodiada. A expressão é a mesma do art. 77, § 1º, III: muda o âmbito, não a exigência.

Onde o histórico termina

O § 5º do art. 77 limita o histórico às "posições desenvolvidas sob a vigência do contrato de custódia". Na leitura que o texto autoriza, a receptora abre histórico novo e o anterior fica com quem saiu. O § 7º pede a pessoa de quem vieram os ativos, não o endereço, e não diz se, na absorção em bloco, essa pessoa é a prestadora de origem ou o cliente. O elo existe em dois saltos, e o segundo depende dos registros de quem saiu.

É aí que pesa a sociedade que não pediu autorização. O envio ao Banco Central das "quantidades totais e valores agregados custodiados em favor de cada cliente ou usuário" (art. 88, III, "c", na redação vigente) só corre "a partir do protocolo do pedido de autorização", e quem não protocolou nunca entrou nesse fluxo. Pela leitura do regime de adequação feita a propósito do pedido de autorização da Binance, os arts. 44, 45 e 77 tampouco lhe foram dirigidos expressamente. É interpretação, ainda sem manifestação do Banco Central.

Sobra a lei: a prestadora é pessoa obrigada (Lei nº 9.613/1998, art. 9º, parágrafo único, XIX), deve identificar seus clientes, registrar as transações acima do limite fixado pela autoridade, "nos termos de instruções por esta expedidas" (art. 10, I e II), e conservar cadastros e registros por cinco anos "a partir do encerramento da conta" (§ 2º). Mas nenhum dispositivo da Resolução 520, da Resolução BCB nº 519 ou da Instrução Normativa BCB nº 704 diz quem os guarda se a sociedade se dissolve, nem manda que acompanhem os clientes.

Cadeia de custódia é do processo penal

"Cadeia de custódia" é instituto do Código de Processo Penal, cujo início "dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio" (art. 158-A, § 1º). Na leitura desse texto, antes da investigação o livro interno da corretora é registro regulatório, que pode virar prova por ordem judicial; daí em diante, vale o exposto no texto sobre cadeia de custódia em prova blockchain. O risco não é uma quebra na migração, mas o registro não existir, ou não estar íntegro, quando a ordem chegar.

No AgRg no HC 828.054/RN, sobre dados de celular apreendido, a Quinta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, assentou: "A documentação de cada etapa da cadeia de custódia é fundamental, a fim de que o procedimento seja auditável." No julgado do Informativo 838, também sobre aparelhos apreendidos, o hash a comparar é o "do arquivo espelhado", de integridade, objeto distinto do hash de transação que o artigo propõe guardar, e que, em custódia agregada, pode nem existir por cliente.

Considerações finais

O artigo acerta ao situar o vínculo entre cliente e saldo no livro interno e ao notar que falta regra de migração doméstica: princípios de "continuidade, segurança, transparência e consentimento informado", a resolução só os escreveu para a entidade estrangeira que transfere clientes (art. 23, § 1º, I), e nem ali há regra sobre registros. Quanto à "relação nova", a Lei nº 9.613/1998 já manda cada pessoa obrigada, inclusive a receptora, identificar "seus clientes" (art. 10, I). Tudo indica que a lacuna real está depois do contrato: quem guarda os registros da sociedade que se retira e por que via eles chegam ao juiz. É aí que uma norma complementar teria objeto.

Perguntas frequentes

A Resolução BCB 520 exige registro da origem e do destino dos criptoativos do cliente?

Sim. O art. 77 obriga o custodiante a manter o histórico de posições de cada cliente e a ser capaz de identificar a origem e o destino de cada movimentação. O histórico, porém, é o do contrato de custódia (§ 5º).

Quem guarda os registros do cliente se a corretora que não pediu autorização encerrar as atividades?

A norma do Banco Central não diz. A Lei nº 9.613/1998 manda conservar cadastros e registros por cinco anos do encerramento da conta, mas a Resolução 520, a 519 e a IN BCB 704 não tratam da guarda após a dissolução.

A migração de clientes quebra a cadeia de custódia da prova?

Não no sentido do Código de Processo Penal: a cadeia começa com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais (art. 158-A, § 1º). Antes disso, o risco é o registro da corretora não existir, ou não estar íntegro, quando a ordem judicial chegar.