PL 5.729/2026 e golpes com deepfake: o que o projeto propõe para bloquear cripto e o que a vítima pode fazer hoje

O Projeto de Lei nº 5.729/2026, apresentado na Câmara em 3 de novembro, propõe penas maiores para golpes com deepfake e lista ativos virtuais e carteiras digitais entre os bens que o juiz poderá bloquear nessas investigações. Na leitura do inteiro teor feita pela Chainspect, porém, o texto não fixa prazo para o bloqueio e não inclui as corretoras de cripto na resposta emergencial.

O projeto, chamado na ementa de “Lei Anticrime Deepfake”, é do deputado federal José Medeiros (PL-MT) e foi noticiado pelo Livecoins em 4 de novembro. Na consulta de 5 de novembro, a única tramitação registrada era a própria apresentação, sem despacho a comissão. Nada está valendo: se aprovado, o texto só entraria em vigor 180 dias depois de publicado (art. 33).

O que o projeto propõe

Na parte penal, o projeto cria o § 2º-C do art. 171 do Código Penal: para o estelionato praticado “mediante utilização determinante de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz” ou tecnologia equivalente, pena de 6 a 12 anos de reclusão, e multa. Hoje, a fraude eletrônica do § 2º-A tem pena de 4 a 8 anos. A mesma faixa de 6 a 12 anos é proposta para a extorsão com deepfake ou voz clonada, inclusive no golpe do falso sequestro (novo § 5º do art. 158).

Na parte patrimonial, o art. 13 do projeto acrescenta um art. 4º-D à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998). A regra vale só “nas investigações dos crimes praticados mediante deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou inteligência artificial”, e não para qualquer golpe com cripto. Nessas investigações, “o juiz poderá determinar, mediante requerimento da autoridade competente e presentes os pressupostos legais”, a preservação, o bloqueio, a apreensão ou o sequestro de bens, entre eles “ativos virtuais” e “carteiras digitais”.

O texto prevê ainda um Protocolo Nacional de Resposta Emergencial a Fraudes Tecnológicas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo em 180 dias (art. 29), e um canal nacional permanente para comunicação emergencial desses crimes (art. 21). Tudo indica que essa coordenação é a novidade real do projeto.

O que ainda é só projeto, e o que já existe

O bloqueio judicial de cripto não depende do projeto. O art. 4º da Lei nº 9.613/1998 já permite ao juiz, “de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia”, decretar medidas assecuratórias sobre o instrumento, o produto ou o proveito da lavagem e das infrações penais antecedentes. No REsp 2.127.038, num caso de execução civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que as criptomoedas “têm valor econômico e são suscetíveis de restrição”. E a justificação admite que a Lei nº 9.613/1998 “já oferece mecanismos relevantes de apreensão, sequestro e constrição patrimonial”.

O que o 4º-D acrescenta é a lista expressa de objetos, um critério de proporcionalidade e a regra para valores repassados a terceiros “quando existirem elementos concretos de vinculação”. Não acrescenta rapidez. Pelo art. 23, o pedido de bloqueio “poderá receber tratamento prioritário” se houver risco concreto de perda de provas digitais ou de dissipação imediata dos valores, e essa prioridade “não afasta a necessidade de fundamentação judicial” (§ 1º). Não há prazo para decidir nem para cumprir. A regra nova também menciona só o requerimento da “autoridade competente”, e não o ofendido nem a atuação de ofício.

Ao contrário do que sugere o resumo da reportagem, o projeto não põe as corretoras de cripto na parte emergencial. O art. 11 dirige o dever de comunicação célere e de tentativa de bloqueio a “instituições financeiras e instituições de pagamento” (pela letra, a corretora só entraria se também fosse instituição de pagamento), e a palavra “corretora” não aparece no texto. O setor surge no art. 12, que manda os “prestadores de serviços relacionados a ativos virtuais” fornecerem registros “mediante requisição legalmente fundamentada ou ordem judicial”, observado “o sigilo bancário”. Entende-se que, pela lei atual, dados de movimentação continuam a exigir autorização judicial.

Por fim, o projeto não define “carteira digital”, e a ordem de bloqueio só se cumpre onde alguém controla o saldo, como a corretora que o custodia ou a emissora de stablecoin que congela endereços. Na carteira de autocustódia, não há a quem endereçá-la, e o projeto não muda esse limite técnico.

O que a vítima de deepfake pode fazer hoje

Se o pagamento saiu por Pix, o primeiro passo é pedir ao próprio banco, o quanto antes, o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Segundo o Banco Central, o MED viabilizou a devolução de cerca de R$ 1,4 bilhão desde a entrada em vigor até junho de 2025. Mas ele atua dentro do Pix: o valor que já virou cripto e saiu do arranjo fica fora do seu alcance, como explica o guia sobre o Pix enviado a um falso investimento em cripto.

Se o dinheiro já está em cripto, vale a lei atual. A vítima registra o boletim de ocorrência e, como ofendida, pode pedir ao juiz o sequestro dos valores (arts. 127 e 132 do Código de Processo Penal) ou, na via cível, uma tutela de urgência, com o rastreamento que mostra em qual corretora o valor chegou, como detalha o artigo sobre bloqueio judicial de criptoativos. O próprio projeto preserva esse direito da vítima (art. 11, § 4º). O resultado depende de onde o valor está e de haver saldo, e bloquear não é devolver.

Se o projeto for aprovado como está, a pena maior exigirá uso “determinante” de inteligência artificial, e isso terá de ser provado. Convém guardar desde já o arquivo original do áudio ou do vídeo, com data e origem, e não só um print: é o que permite à perícia examinar se a voz ou a imagem era sintética.

Considerações finais

O PL 5.729/2026 acaba de ser apresentado, e o texto ainda pode mudar. O bloqueio de cripto, a parte mais noticiada, já cabe na lei atual e, pelo projeto, continuaria dependendo de decisão judicial, a pedido de autoridade e com os pressupostos legais de hoje. O que falta à vítima de golpe com deepfake é tempo, e o texto, como apresentado, não fixa prazo nenhum.

Perguntas frequentes

O PL 5.729/2026 já está em vigor?

Não. O projeto foi apresentado em 3 de novembro de 2026 e, na consulta de 5 de novembro, não tinha despacho a comissão. Se aprovado, só entraria em vigor 180 dias depois de publicado.

O projeto obriga as corretoras a bloquear criptomoedas em golpes com deepfake?

Não. O bloqueio de ativos virtuais previsto no texto é decisão do juiz, a pedido de autoridade, e não tem prazo. O dever emergencial do art. 11 é de instituições financeiras e de pagamento; o setor de ativos virtuais só aparece no dever de fornecer registros (art. 12).

Quem caiu em golpe com deepfake pode pedir o bloqueio de cripto hoje?

Pode, pela lei atual: como ofendida, a vítima pode pedir ao juiz o sequestro dos valores (art. 127 do Código de Processo Penal) ou uma tutela de urgência na via cível. A medida alcança saldo em corretora ou em emissora que congela endereços, não a carteira de autocustódia. Se o pagamento foi por Pix, o MED no próprio banco vem antes.