Bloqueio de cripto em Gibraltar: como o MPSP alcança bens no exterior e o que a lei de lá impõe ao investigado

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) obteve da Justiça de Gibraltar o bloqueio cautelar de cerca de R$ 2,3 milhões em dólares e criptomoedas de um investigado. Nada foi devolvido. Pela lei de Gibraltar, o bloqueio pedido por outro país exige que o bem esteja identificado no pedido, e só o bem especificado na ordem fica proibido de circular.

Segundo nota do MPSP de 4 de novembro de 2026, noticiada pelo Livecoins, os valores estão em “contas bancárias e exchanges” sediadas em Gibraltar. Atuaram a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SEINTER) e o CyberGAECO, com o DRCI, do Ministério da Justiça, como autoridade central. A nota não informa o crime, as instituições, a data da decisão nem o instrumento de cooperação.

O que a lei de Gibraltar exige do pedido

A nota fala no “cumprimento internacional das medidas assecuratórias determinadas pelo Poder Judiciário brasileiro”. A ordem, porém, é do tribunal de Gibraltar, que decide pela Proceeds of Crime Act 2015 (External Requests and Orders) Order 2019 (Order 2019). A decisão não é pública; o que segue é o regime previsto, não o fundamento comprovado do caso.

Para conceder a ordem de restrição, o tribunal precisa de três elementos (art. 7(2)): bem em Gibraltar identificado no pedido estrangeiro, investigação criminal aberta no país requerente (ou processo em curso, art. 7(3)) e motivo razoável para crer (“reasonable cause to believe”) que o investigado se beneficiou da conduta criminosa. A conduta tem de ser crime também em Gibraltar, como se lá tivesse ocorrido (Proceeds of Crime Act 2015, s. 184D(7)). O pedido pode ser apreciado ex parte, sem ouvir antes o atingido (art. 9(1)).

Esses dispositivos não exigem tratado, e a nota não cita nenhum. O tratado Brasil-Reino Unido (Decreto nº 8.047/2013) só alcança territórios britânicos não nomeados nele se estendido a eles por troca de notas (art. 27, item 1, “b”), e a extensão a Gibraltar não foi localizada.

O primeiro requisito é o que pesa: a lei transforma a localização do bem em condição jurídica do bloqueio. A nota, aliás, credita à SEINTER a “localização dos ativos no exterior”. Em criptoativos, localizar costuma significar seguir os valores na blockchain até a instituição que os custodia. Travá-los depende de um juiz, como mostra a diferença entre rastrear e bloquear cripto.

O que a ordem impõe ao investigado

Pelo regime da Order 2019, a ordem de restrição proíbe qualquer pessoa de dispor do bem “identified in the external request and specified in the order” (art. 8(1)), inclusive de retirá-lo de Gibraltar (art. 8(6)). Pode haver exceções para despesas razoáveis de subsistência e de representação jurídica e para manter atividade comercial ou profissional (art. 8(2)).

Quando a ordem estrangeira fixa um valor em dinheiro, a restrição pode alcançar bem do investigado, ou de quem recebeu dele uma doação contaminada, mesmo que não seja produto do crime, desde que identificado no pedido e especificado na ordem (art. 60). O Código Penal brasileiro faz o mesmo quando o produto está no exterior: admite medidas assecuratórias sobre “bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado” (art. 91, §§ 1º e 2º). Nada autoriza dizer, portanto, que os R$ 2,3 milhões são o produto do crime investigado.

O atingido pode reagir em Gibraltar: qualquer pessoa afetada pode pedir a revogação ou a alteração da ordem (art. 9(2) e (4)) e recorrer à Court of Appeal e ao Privy Council (arts. 10 e 11). A lei manda revogá-la, entre outras hipóteses, se o processo pelo crime não for aberto em prazo razoável (art. 9(5) a (7)).

Bloquear não é devolver

A nota cita o art. 91, I e II, “b”, do Código Penal, que trata dos “efeitos da condenação”: “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime” e a perda do produto do crime. Em Gibraltar, pela via penal, o tribunal só registra a ordem estrangeira de perda se ela decorrer de condenação e não houver recurso pendente contra a condenação nem contra a ordem (art. 32). Para esse fim, recurso inclui pedido de anulação, novo julgamento ou suspensão (art. 32(8)).

A Parte 3 da Order abre uma via civil, que dispensa condenação, mas exige ordem de tribunal estrangeiro (art. 68(3)). No Brasil, a Lei nº 15.358/2026 prevê perda sem condenação, mas só nos crimes de domínio social estruturado e de favorecimento a ele (arts. 2º, 3º, 9º, § 8º, e 12), como mostra o artigo sobre a Lei 15.358 e o bloqueio de cripto. O crime deste caso não foi informado, e não se pode presumir essa via aqui.

Quanto voltaria, e para quem, a nota não diz. O Código Penal ressalva “o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé” (art. 91, II), e o destino do que vier a ser perdido depende do crime e da Justiça competente. Os Indicadores 2025 do Ministério da Justiça registram cerca de US$ 1,3 bilhão bloqueado e cerca de US$ 358 milhões repatriados em cooperação jurídica internacional de 2007 a 2025. Não é taxa de sucesso: as séries somam casos e anos que não se casam um a um.

Onde a disputa se decide

Do lado da defesa, a ordem pode sair sem ouvir o atingido, com padrão de prova baixo, e durar o processo inteiro no Brasil, já que a lei não define o prazo razoável e a revogação tem de ser pedida em Gibraltar. Do lado da acusação, cripto se move em segundos, e ouvir antes pode significar avisar; no Brasil, o bloqueio judicial de criptoativos também se contenta com indícios, como os “indícios suficientes de infração penal” da Lei nº 9.613/1998 (art. 4º). Tudo indica que o atrito está na prova da localização, nessa fase produzida só pela acusação: o rastreamento atribui fluxo, não titularidade.

Considerações finais

O caso mostra o caminho até bens no exterior: localizar o bem, pedir pela autoridade central e obter de um juiz estrangeiro, sob a lei dele, a ordem sobre o que foi identificado. Entende-se que o bloqueio é a parte curta desse caminho. Se algum valor volta, e para quem, decide-se antes de tudo no processo brasileiro.

Perguntas frequentes

Os valores bloqueados em Gibraltar já voltaram ao Brasil?

Não. Segundo a nota do MPSP, houve bloqueio cautelar, e as diligências continuam. Pela via penal, a lei de Gibraltar só registra a ordem estrangeira de perda que decorra de condenação, sem recurso pendente contra a condenação nem contra a ordem.

O bloqueio em Gibraltar alcança qualquer bem do investigado?

Não. Pela lei de Gibraltar, a ordem de restrição recai sobre o bem identificado no pedido estrangeiro e especificado na ordem. Em certos casos, esse bem pode não ter ligação com o crime, mas precisa estar identificado.

O investigado pode contestar o bloqueio em Gibraltar?

Pode. Qualquer pessoa atingida pode pedir em Gibraltar a revogação ou a alteração da ordem e recorrer à Court of Appeal e ao Privy Council. A lei também manda revogá-la se o processo pelo crime não for aberto em prazo razoável.