Regras cambiais para cripto: o que a Resolução BCB 599 mudou para quem move ativos entre países

A Resolução BCB nº 599, publicada em 9 de outubro de 2026, não mudou as regras para quem move criptoativos entre países. Ela acrescentou um único código de classificação de câmbio, o 99516, para uma operação própria das instituições autorizadas a operar câmbio. O que alcança a remessa internacional de cripto é o regime cambial em vigor desde fevereiro, com duas camadas recentes e uma retenção cautelar que começa em 2027.

Segundo o Rota Jurídica, que noticiou a norma em 11 de outubro sob o título "Banco Central atualiza regras cambiais para operações internacionais com criptoativos", a resolução "não amplia, por si só, as atividades que as instituições estão autorizadas a realizar". O título sugere mudança ampla; o texto oficial confirma o trecho, e não o título.

O que a Resolução BCB 599 fez

A resolução tem dois artigos e um anexo. O art. 1º dá nova redação à tabela "Operações especiais" do Anexo V da Resolução BCB nº 277/2022, e o art. 2º põe a norma em vigor na data da publicação. Comparada à tabela na redação da Resolução BCB nº 521, a de outubro repete os 14 códigos existentes e acrescenta apenas o 99516: "Ajustes de posição decorrentes de compra ou venda de ativos virtuais com instituições do exterior".

O código é da instituição, não do cliente. No Voto 120/2026, assinado pela diretora de Regulação substituta Izabela Moreira Correa, o Banco Central explica que a moeda estrangeira obtida no mercado interbancário pode servir à "aquisição de ativos virtuais no exterior", depois ofertados aos clientes no Brasil. Como essa aquisição e a venda aos clientes "não impactam essa posição de câmbio", o sistema acumulava posição comprada "em montante desvinculado dos saldos efetivamente mantidos em moeda estrangeira pela instituição". O código restabelece a compatibilidade. O que a norma não diz sobre stablecoins foi tratado no artigo sobre USDC e as regras do Banco Central.

O que vale para quem move cripto entre países

A regra de fundo é de fevereiro. Desde 2 de fevereiro de 2026, a Resolução BCB nº 277 inclui no mercado de câmbio o "pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais" feito por prestadora de serviços de ativos virtuais (art. 76-A, I). O art. 76-B, II, põe nesse conceito "o recebimento ou o envio, do ou para o exterior, de ativo virtual de titularidade de mesma pessoa". Assim, feita pela prestadora, a remessa do cliente para a própria conta numa plataforma estrangeira também é câmbio. O § 2º do mesmo artigo manda a prestadora verificar se a contraparte no exterior está "sob efetiva supervisão prudencial e de conduta", tema próximo ao do artigo sobre exchange estrangeira.

Há também um teto, que pede leitura cuidadosa. O art. 29, IV, limita "ao valor equivalente a US$100.000,00" o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais "quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio". São três ressalvas: o limite recai sobre a operação da prestadora, e não é teto pessoal do investidor; vale só para o pagamento ou transferência internacional; e só quando a outra ponta não tem essa autorização.

Duas camadas recentes se somam. No eFX, o serviço de pagamento ou transferência internacional, a Resolução BCB nº 561 vedou, desde 1º de outubro, o uso de ativos virtuais na liquidação entre o prestador e sua contraparte no exterior (art. 50, I). E as operações com ativos virtuais realizadas a partir de 3 de novembro entram no reporte que as instituições autorizadas a operar câmbio enviam ao Banco Central "até o dia cinco do mês subsequente à operação" (art. 82-A, na redação da Resolução BCB nº 574). Quem informa é a instituição; o cliente não envia nada.

A retenção de 2027 não é regra cambial, mas de prevenção a fraudes. A partir de 1º de janeiro de 2027, pela Resolução BCB nº 584, saídas acima do equivalente a US$ 10 mil para carteira autocustodiada ou para entidade estrangeira de ativos virtuais só podem ser executadas "vinte e quatro horas após o recebimento dos respectivos recursos de aporte na carteira", com aviso ao cliente, como detalha o artigo sobre carteira própria e Coaf.

Por que cripto que cruza a fronteira é câmbio

A explicação está na lei, e o preâmbulo da Resolução 599 a torna expressa. Ele invoca o art. 7º, V, da Lei nº 14.478/2022, que atribuiu ao regulador competência para "dispor sobre as hipóteses em que as atividades ou operações de que trata o art. 5º desta Lei serão incluídas no mercado de câmbio ou em que deverão submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País". O Decreto nº 11.563/2023 indicou o Banco Central para "regular a prestação de serviços de ativos virtuais". Tratar como câmbio o envio de um token ao exterior é, portanto, exercício de competência que o Marco Legal dos Criptoativos delegou de forma expressa, e não interpretação extensiva do conceito de câmbio.

Considerações finais

Para quem move cripto entre países, a Resolução 599 não cria dever, limite nem declaração. Os sujeitos das regras aqui descritas são a prestadora de ativos virtuais, a instituição autorizada a operar câmbio e o prestador de eFX. A norma revela, isso sim, um fluxo que o voto descreve como realizado "conforme a regulamentação em vigor": a instituição compra moeda no interbancário, adquire cripto lá fora e a oferta aqui. Com o novo código, o Banco Central passa a "identificar informações sobre os volumes de ativos virtuais adquiridos por essas instituições autorizadas".

O regime também não é definitivo. A resolução entrou em vigor na publicação, com dispensa de análise de impacto regulatório baseada no art. 4º, V, "b", do Decreto nº 10.411/2020 (Voto 120, § 6), e o voto não registra consulta pública prévia. O mesmo voto prevê, para o último trimestre de 2026, consulta pública para revisar as regras de ativos virtuais no câmbio, "com perspectiva de edição de norma sobre o tema no primeiro semestre de 2027", e avisa que a própria proposta "também será objeto de avaliação" nesse processo. Nesse ponto, o título da cobertura merece reparo: a atualização das regras cambiais para cripto está anunciada, mas ainda não veio.

Perguntas frequentes

A Resolução BCB 599 mudou as regras para enviar cripto ao exterior?

Não. Ela só acrescentou o código 99516 à tabela de operações especiais de câmbio, para que a instituição autorizada a operar câmbio ajuste a própria posição quando compra ou vende ativos virtuais com instituições do exterior. Não cria dever, limite ou declaração para o cliente. A remessa internacional com cripto pela prestadora está no regime cambial desde 2 de fevereiro de 2026.

Existe limite de valor para transferir cripto para fora do Brasil?

Não há teto pessoal para o investidor nas normas tratadas aqui. O art. 29, IV, da Resolução BCB nº 277 limita ao equivalente a US$ 100 mil o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais feito pela prestadora quando a contraparte não é instituição autorizada a operar câmbio. A partir de 2027, saídas acima de US$ 10 mil para entidade estrangeira de ativos virtuais podem ter de esperar 24 horas, contadas do aporte, em caráter cautelar.

Quem envia cripto para o exterior precisa informar o Banco Central?

Não pelas normas cambiais tratadas aqui. O reporte mensal do art. 82-A da Resolução BCB nº 277, que alcança operações realizadas a partir de 3 de novembro de 2026, é obrigação da instituição autorizada a operar câmbio, não do cliente. Outros regimes de declaração têm regras próprias, que este texto não examina.